PRS 16/2024 · Senado Federal

Autorização de crédito externo para Santos (SP)

Ementa oficial:Autoriza a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil no valor de US$ 105.041704,00 (cento e cinco milhões, quarenta e um mil e setecentos e quatro dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Município de Santos, Estado de São Paulo, e a Corporação Andina de Fomento - CAF, cujos recursos destinam-se ao financiamento do Programa de Macrodrenagem, Acessibilidade, Inovação e Sustentabilidade de Santos - Santos Mais.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

18/06/2024

Última votação

—

Trâmite

• ⚖️Transformada na Resolução nº 9/2024

Em resumo

A Resolução autoriza o Município de Santos (SP) a contratar uma operação de crédito externo de aproximadamente US$ 105 milhões com a Corporação Andina de Fomento (CAF), com garantia da União, para financiar o programa municipal de macrodrenagem, acessibilidade e sustentabilidade. A operação tem prazo de 216 meses, com 66 meses de carência e juros indexados à SOFR.

• Crédito externo de US$ 105,04 milhões junto à CAF, com garantia da República
• Destinação: Programa Santos Mais (macrodrenagem, acessibilidade, inovação e sustentabilidade)
• Contrapartida municipal de US$ 26,38 milhões em recursos próprios
• Prazo total de 216 meses (18 anos), com 66 meses de carência antes de começar a pagar
• Taxa de juros: SOFR + margem fixa + comissões (0,35% a.a. de compromisso, 0,85% de financiamento)
• Autorização válida por 540 dias; nova aprovação do Senado necessária se houver alteração de termos que impliquem custos maiores

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal (arts. 156, 158 e 159)
• CitaLei Municipal nº 4.310, de 5 de outubro de 2023

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Autoriza a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil no valor de US$ 105.041704,00 (cento e cinco milhões, quarenta e um mil e setecentos e quatro dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Município de Santos, Estado de São Paulo, e a Corporação Andina de Fomento - CAF, cujos recursos destinam-se ao financiamento do Programa de Macrodrenagem, Acessibilidade, Inovação e Sustentabilidade de Santos - Santos Mais.

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