Extinção de veículos e motoristas privativos para Senadores
Ementa oficial:Extingue a disponibilização de veículos oficiais e motoristas privativos a Senadores da República, veda a criação de benefícios equivalentes e estabelece regras de transparência, controle e responsabilização sobre deslocamentos institucionais.
- Status
- AGUARDANDO DESPACHO
- Apresentada em
- 28/05/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Domínio e Bens Públicos · Poder Legislativo
Em resumo
A proposição extingue a disponibilização de veículos oficiais e motoristas privativos para Senadores da República, eliminando um benefício pessoal custeado com dinheiro público. Preserva transportes institucionais apenas em casos excepcionais (missões oficiais, segurança reconhecida, emergências), estabelecendo mecanismos de transparência, auditoria e sanções para uso irregular.
- Extingue imediatamente qualquer forma de uso permanente, exclusivo ou preferencial de veículo oficial e motorista a Senadores da República
- Permite transporte institucional apenas em casos excepcionais: missões oficiais aprovadas, compromissos institucionais registrados, segurança institucional reconhecida ou emergências públicas
- Proíbe a criação de benefícios equivalentes: veda verbas de mobilidade, reembolso de transporte privado, locação individual de veículos ou contratação de motorista particular com recursos da Casa
- Obriga transparência: banco de dados público mensal de todos os deslocamentos institucionais (Senador, data, origem/destino, finalidade, custo)
- Auditoria anual obrigatória pela Secretaria de Controle Interno, com publicação de relatório e comunicação de irregularidades à Corregedoria Parlamentar
- Sanções para uso irregular: advertência, ressarcimento integral, multa, suspensão de até 24 meses de acesso a transporte, comunicação ao Conselho de Ética em caso de abuso de prerrogativa
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaDecreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942
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Autoria
Ementa
Extingue a disponibilização de veículos oficiais e motoristas privativos a Senadores da República, veda a criação de benefícios equivalentes e estabelece regras de transparência, controle e responsabilização sobre deslocamentos institucionais.
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