Ementa oficial:Autoriza a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de US$ 32.800.000,00 (trinta e dois milhões e oitocentos mil dólares dos Estados Unidos da América), entre o Governo do Estado de Pernambuco e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), cujos recursos destinam-se ao Projeto de Transformação Digital da Justiça do Estado de Pernambuco.
O Senado Federal autoriza o Estado de Pernambuco a contratar um empréstimo externo de US$ 32,8 milhões com o Banco Interamericano de Desenvolvimento para financiar a transformação digital do sistema de justiça estadual, com garantia da União Federal. O Estado contribuirá com US$ 8,2 milhões em contrapartida, os desembolsos ocorrerão entre 2025 e 2029, e a dívida será paga em até 294 meses.
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Autoriza a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de US$ 32.800.000,00 (trinta e dois milhões e oitocentos mil dólares dos Estados Unidos da América), entre o Governo do Estado de Pernambuco e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), cujos recursos destinam-se ao Projeto de Transformação Digital da Justiça do Estado de Pernambuco.
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