PRS 17/2025 · Senado Federal

Empréstimo do BID para Justiça Digital de Pernambuco

Ementa oficial:Autoriza a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de US$ 32.800.000,00 (trinta e dois milhões e oitocentos mil dólares dos Estados Unidos da América), entre o Governo do Estado de Pernambuco e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), cujos recursos destinam-se ao Projeto de Transformação Digital da Justiça do Estado de Pernambuco.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

27/05/2025

Última votação

—

Trâmite

• ⚖️Transformada na Resolução nº 11/2025

Em resumo

O Senado Federal autoriza o Estado de Pernambuco a contratar um empréstimo externo de US$ 32,8 milhões com o Banco Interamericano de Desenvolvimento para financiar a transformação digital do sistema de justiça estadual, com garantia da União Federal. O Estado contribuirá com US$ 8,2 milhões em contrapartida, os desembolsos ocorrerão entre 2025 e 2029, e a dívida será paga em até 294 meses.

• Crédito externo de US$ 32,8 milhões do BID, com garantia da União Federal
• Destinação exclusiva para Projeto de Transformação Digital da Justiça do Estado de Pernambuco
• Contrapartida estadual de US$ 8,2 milhões (aportes entre 2025 e 2029)
• Desembolsos parcelados: US$ 2,7 mi (2025), US$ 7,0 mi (2026), US$ 8,6 mi (2027), US$ 8,4 mi (2028) e US$ 6,1 mi (2029)
• Taxa de juros: SOFR + margem do capital ordinário; prazo total de 294 meses, carência de 72 meses
• Comissão de até 0,75% ao ano e despesas de inspeção até 1% do empréstimo; prazo de contratação: 540 dias

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal, arts. 155, 157, 159
• CitaLei nº 18.730, de 2 de dezembro de 2024, do Estado de Pernambuco
• CitaRegimento Interno do Senado Federal, art. 48, inciso XXVIII

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Autoriza a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de US$ 32.800.000,00 (trinta e dois milhões e oitocentos mil dólares dos Estados Unidos da América), entre o Governo do Estado de Pernambuco e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), cujos recursos destinam-se ao Projeto de Transformação Digital da Justiça do Estado de Pernambuco.

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