Prazos e colegialidade para CPIs, CPMIs e denúncias contra Ministros do STF
Ementa oficial:Altera o Regimento Interno do Senado Federal para disciplinar prazos e mecanismos colegiados de deliberação sobre requerimentos de criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, Comissão Parlamentar Mista de Inquérito e denúncias por crime de responsabilidade contra Ministros do Supremo Tribunal Federal.
- Status
- AGUARDANDO DESPACHO
- Apresentada em
- 28/05/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Fiscalização e Controle · Poder Legislativo · Processo Legislativo
Em resumo
O projeto altera o Regimento Interno do Senado Federal para estabelecer prazos obrigatórios e mecanismos colegiados (participação da Mesa Diretora) na decisão sobre requerimentos de abertura de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI), Comissões Parlamentares Mistas de Inquérito (CPMI) e na admissão de denúncias por crime de responsabilidade contra Ministros do Supremo Tribunal Federal. O objetivo é reduzir a concentração de poder decisório no Presidente do Senado, criando limites temporais explícitos (5 a 15 dias úteis), mecanismos de substituição em caso de omissão e exigência de fundamentação pública das decisões.
- Prazo de 5 dias úteis para o Presidente verificar requisitos formais de CPI/CPMI; após esse prazo, a admissibilidade é considerada automaticamente concluída.
- Substitui o Presidente por outras autoridades da Mesa Diretora se houver omissão (até 3 dias úteis o Vice-Presidente; depois, deliberação colegiada com maioria absoluta da Mesa).
- Denúncias por crime de responsabilidade contra Ministros do STF têm prazo de 15 dias úteis para exame formal pelo Presidente, seguido de submissão à Mesa Diretora.
- Rejeição liminar de denúncia requer maioria absoluta da Mesa Diretora e só cabe por inépcia, ausência de documentos, ilegitimidade ou falta de tipificação de crime de responsabilidade.
- Todas as decisões devem ser públicas, fundamentadas e publicadas no Diário do Senado Federal; omissão reiterada e injustificada constitui descumprimento de dever funcional.
Temas identificados pela OlhoNaLei
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Ementa
Altera o Regimento Interno do Senado Federal para disciplinar prazos e mecanismos colegiados de deliberação sobre requerimentos de criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, Comissão Parlamentar Mista de Inquérito e denúncias por crime de responsabilidade contra Ministros do Supremo Tribunal Federal.
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