PRS 19/2026 · Senado Federal

Autorização de empréstimo externo para Fortaleza (urbanização)

Ementa oficial:Autoriza a contratação de operação de crédito externo, no valor de US$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América), entre o Município de Fortaleza, Estado do Ceará, e a Corporação Andina de Fomento - CAF, cujos recursos destinam-se para o financiamento parcial do Programa de Urbanização e Mobilidade de Fortaleza.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

09/06/2026

Última votação

—

Trâmite

• ⚖️Transformada na Resolução nº 14/2026

Em resumo

O Senado Federal autoriza o Município de Fortaleza a contratar um empréstimo de US$ 150 milhões com a Corporação Andina de Fomento (CAF), garantido pela União, para financiar um programa de urbanização e mobilidade urbana. O dinheiro será liberado em parcelas entre 2026 e 2029, com Fortaleza precisando contribuir com contrapartida de US$ 37,5 milhões.

• Empréstimo de US$ 150 milhões da CAF com garantia da União Federal
• Contrapartida de Fortaleza: US$ 37,5 milhões (financiamento será parcial)
• Liberação em 4 parcelas: US$ 5 mi (2026), US$ 45 mi (2027), US$ 50 mi (2028), US$ 50 mi (2029)
• Prazo total de 216 meses (18 anos), com 66 meses de carência antes de começar a pagar
• Taxa de juros: SOFR + margem fixa; encargos incluem comissões de 0,35% e 0,85%, mais juros de mora de 2% ao ano
• Autorização válida por 540 dias (cerca de 1 ano e 5 meses) a partir da publicação; novas alterações nas condições financeiras exigem nova aprovação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Autoriza a contratação de operação de crédito externo, no valor de US$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América), entre o Município de Fortaleza, Estado do Ceará, e a Corporação Andina de Fomento - CAF, cujos recursos destinam-se para o financiamento parcial do Programa de Urbanização e Mobilidade de Fortaleza.

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