Autorização para Sorocaba contratar empréstimo externo para mobilidade
Ementa oficial:Autoriza o município de Sorocaba (SP) a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com a Corporação Andina de Fomento (CAF), no valor de até US$ 70.000.000,00 (setenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
22/05/2018
Última votação
—
Trâmite
⚖️Transformada na Resolução nº 10/2018
Em resumo
A proposição autoriza o Município de Sorocaba (SP) a contratar empréstimo externo de até US$ 70 milhões com a Corporação Andina de Fomento (CAF), com garantia da União, para financiar um programa ambiental e de mobilidade urbana. O texto detalha as condições financeiras do empréstimo (taxas, prazos, comissões) e as exigências que o município deve cumprir para acessar a garantia federal.
Município de Sorocaba pode tomar empréstimo de até US$ 70 milhões com a CAF, com garantia da União Federal
Recursos financiam o 'Programa Ambiental e de Otimização Viária de Sorocaba – Mobilidade Total'
Taxa de juros é Libor 6 meses + margem variável (definida no contrato), mais comissões de 0,35% e 0,65%
Desembolsos previstos: US$ 20 mi (2017), US$ 20 mi (2018), US$ 20 mi (2019), US$ 10 mi (2020); amortização em 90 meses após 54 meses de carência
Município deve celebrar contrato de contragarantias vinculando receitas municipais (impostos e transferências); Tesouro poderá executar essas garantias diretamente
Autorização válida por 540 dias; mudanças nas condições financeiras exigem nova autorização do Senado
Temas identificados pela OlhoNaLei
operações de crédito externogarantia soberana da Uniãomobilidade urbanainfraestrutura ambientalcontragarantias municipaisreceitas vinculadas
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal (arts. 156, 158, 159, 167)
CitaResolução do Senado Federal nº 48, de 2007
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Comissão de Assuntos Econômicos · Comissão do Senado
Ementa
Autoriza o município de Sorocaba (SP) a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com a Corporação Andina de Fomento (CAF), no valor de até US$ 70.000.000,00 (setenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).