PRS 20/2026 · Senado Federal

Autoriza empréstimo externo para desenvolvimento rural na Paraíba

Ementa oficial:Autoriza a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de US$ 70.000.000,00 (setenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Governo do Estado da Paraíba e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, cujos recursos destinam-se para o financiamento do Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável da Paraíba - PROCASE II.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

30/06/2026

Última votação

—

Trâmite

• ⚖️Transformada na Resolução nº 16/2026

Em resumo

O Senado autoriza o Estado da Paraíba a contratar um empréstimo de US$ 70 milhões com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), com garantia da União, para financiar um projeto de desenvolvimento rural sustentável. O projeto terá desembolsos entre 2026 e 2031, com amortização em até 282 meses.

• Valor: US$ 70 milhões de principal, com contrapartida do Estado de US$ 21,875 milhões
• Destinação: Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável da Paraíba (PROCASE II)
• Desembolsos escalonados: 2026 a 2031, conforme cronograma
• Prazo total: até 282 meses (23,5 anos); carência de 84 meses; amortização em 198 meses
• Taxa de juros: SOFR + funding margin + spread do BID, com comissão de crédito de até 0,75% ao ano
• Prazo para exercer a autorização: 540 dias a partir da publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Autoriza a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de US$ 70.000.000,00 (setenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Governo do Estado da Paraíba e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, cujos recursos destinam-se para o financiamento do Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável da Paraíba - PROCASE II.

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