Ementa oficial:Autoriza o Município de Salvador, situado no Estado da Bahia, a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), no valor de até US$ 125.000.000,00 (cento e vinte e cinco milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
22/05/2018
Última votação
—
Trâmite
⚖️Transformada na Resolução nº 8/2018
Em resumo
A Resolução autoriza o Município de Salvador a contratar um empréstimo externo de até US$ 125 milhões com o Banco Mundial (BIRD), com garantia da União Federal. Os recursos destinam-se ao "Projeto Salvador Social" e devem ser desembolsados até 2022, com prazo de amortização de até 31 anos.
Autoriza Salvador a contratar até US$ 125 milhões com o BIRD, com garantia da União
Recursos destinados ao 'Projeto Salvador Social'
Desembolso escalonado: US$ 62,95 milhões em 2018, US$ 48,35 milhões em 2019, US$ 13,7 milhões em 2020
Juros baseados em Libor de 6 meses com margem variável; comissão de 0,25% a.a. sobre saldo não desembolsado
Amortização em prestações semestrais a partir de 66 meses, última parcela até 31 anos após assinatura
Prazo máximo de 540 dias para exercer a autorização; garantia vinculada a receitas municipais (ICMS, FPM e outros)
Temas identificados pela OlhoNaLei
operações de crédito municipalendividamento externogarantia soberana da Uniãoprojetos de desenvolvimento urbano
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal, arts. 156, 158, 159 e 167
CitaResolução do Senado Federal nº 48, de 2007
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Comissão de Assuntos Econômicos · Comissão do Senado
Ementa
Autoriza o Município de Salvador, situado no Estado da Bahia, a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), no valor de até US$ 125.000.000,00 (cento e vinte e cinco milhões de dólares dos Estados Unidos da América).