Autoriza empréstimo do Paraná junto ao BID com garantia federal
Ementa oficial:Autoriza o Estado do Paraná a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
19/05/2020
Última votação
—
Trâmite
⚖️Transformada na Resolução nº 2/2020
Em resumo
A resolução autoriza o Estado do Paraná a contratar um empréstimo de até US$ 50 milhões com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), com garantia da União Federal. Os recursos financiarão um projeto de modernização da gestão fiscal do estado.
Autoriza crédito de até US$ 50 milhões com o BID para o Estado do Paraná
Financiamento para o Projeto de Modernização da Gestão Fiscal do Estado (PROFISCO II)
Prazos: desembolsos de 2020 a 2024; amortização em 234 meses com carência de até 66 meses
Juros baseados em Libor (dólar 3 meses) mais margem do BID; comissão de crédito até 0,75% a.a.
Garantia federal vinculada a receitas estaduais (impostos e transferências) e outras garantias admitidas em direito
Prazo de 540 dias para o estado contratar a operação a partir da publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
operações de crédito externogarantias da Uniãoendividamento estadualgestão fiscalfinanciamento de projetos públicos
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal, arts. 155, 157, 159 e 167
CitaResolução do Senado Federal nº 48, de 2007
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Ementa
Autoriza o Estado do Paraná a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).