Ementa oficial:Autoriza o Município de Salvador (BA) a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, no valor de até US$ 67.500.000,00 (sessenta e sete milhões e quinhentos mil dólares dos Estados Unidos da América).
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
22/05/2018
Última votação
—
Trâmite
⚖️Transformada na Resolução nº 9/2018
Em resumo
Autoriza o Município de Salvador a contratar um empréstimo de até US$ 67,5 milhões com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), com garantia da União Federal. O dinheiro será usado no "Projeto Novo Mané Dendê" e o município terá até 234 meses para devolver, com juros calculados pela taxa Libor.
Valor máximo: US$ 67,5 milhões do Banco Interamericano de Desenvolvimento
Prazo de devolução: até 234 meses (aproximadamente 19,5 anos), com até 66 meses de carência
Desembolsos parcelados: começam em 2018 (US$ 6,6 milhões) e terminam em 2023 (US$ 1,7 milhões)
Juros baseados na taxa Libor mais margem do BID, mais comissão de crédito de até 0,75% ao ano
Garantia da União Federal vinculada a receitas municipais (impostos municipais e transferências federais)
Prazo máximo para assinar o contrato: 540 dias (aproximadamente 18 meses) a partir da publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
financiamento de desenvolvimento urbanooperação de crédito internacionalcontragarantias municipais
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal, arts. 156, 158 e 159
CitaResolução do Senado Federal nº 48, de 2007
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Comissão de Assuntos Econômicos · Comissão do Senado
Ementa
Autoriza o Município de Salvador (BA) a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, no valor de até US$ 67.500.000,00 (sessenta e sete milhões e quinhentos mil dólares dos Estados Unidos da América).