Autoriza crédito externo para São Bernardo do Campo
Ementa oficial:Autoriza o Município de São Bernardo do Campo, situado no Estado de São Paulo, a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, junto à Corporação Andina de Fomento (CAF), no valor de até US$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
20/05/2020
Última votação
—
Trâmite
⚖️Transformada na Resolução nº 3/2020
Em resumo
A resolução autoriza o município de São Bernardo do Campo (SP) a contratar uma operação de crédito externo de até US$ 80 milhões com a Corporação Andina de Fomento (CAF), com garantia da União, para financiar um programa de recuperação e ordenamento socioeconômico e ambiental de bairros. A decisão depende de condições prévias e da União serve como garantidora do empréstimo.
Município de São Bernardo do Campo autorizado a contratar até US$ 80 milhões com a CAF, com garantia da União
Recursos destinados ao 'Programa de Recuperação e Ordenamento Sócio Ambiental de Bairros'
Carência de 66 meses; amortização em 26 prestações semestrais; taxa de juros anual = Libor 6 meses + 1,80%
Desembolsos estimados: US$ 7,4 mi (2020), US$ 18,0 mi (2021), US$ 28,6 mi (2022), US$ 21,2 mi (2023), US$ 4,7 mi (2024)
Município deve estar adimplente, incluindo pagamento de precatórios, e vincular receitas tributárias como contragarantia à União
Prazo para exercer a autorização: 540 dias a partir da publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
operações de crédito externogarantia soberanafinanciamento de programas municipaisrecuperação ambiental urbana
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal (arts. 156, 158, 159, 167)
CitaResolução do Senado Federal nº 48, de 2007
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Ementa
Autoriza o Município de São Bernardo do Campo, situado no Estado de São Paulo, a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, junto à Corporação Andina de Fomento (CAF), no valor de até US$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).