Autorização de empréstimo para São José (SC)
Ementa oficial:Autoriza o Município de São José, Estado de Santa Catarina, a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com o Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata (FONPLATA), no valor de US$ 43.200.000,00 (quarenta e três milhões e duzentos mil dólares dos Estados Unidos da América).
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Apresentada em
- 17/06/2025
- Última votação
- —
Trâmite
- Transformada na Resolução nº 14/2025
Em resumo
O Senado Federal autoriza o município de São José (Santa Catarina) a contratar um empréstimo de US$ 43,2 milhões com o Fonplata (fundo de desenvolvimento regional), com garantia da União. O dinheiro será usado para financiar a construção da Avenida Beira Mar de São José.
- Valor de US$ 43,2 milhões com o Fonplata, garantido pela União
- Recursos destinados ao programa de implantação da Avenida Beira Mar de São José
- Município deve contribuir com US$ 10,8 milhões de contrapartida
- Desembolsos escalonados de 2025 a 2029, com prazo total de amortização de até 240 meses
- Exigência de quitação de tributos e débitos com a União antes da garantia ser concedida
- Autorização vale por 540 dias a partir da publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal, art. 156, 158 e 159
- CitaResolução do Senado Federal nº 48, de 2007
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Ementa
Autoriza o Município de São José, Estado de Santa Catarina, a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com o Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata (FONPLATA), no valor de US$ 43.200.000,00 (quarenta e três milhões e duzentos mil dólares dos Estados Unidos da América).
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