Ementa oficial:Autoriza o Município de São José, Estado de Santa Catarina, a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com o Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata (FONPLATA), no valor de US$ 43.200.000,00 (quarenta e três milhões e duzentos mil dólares dos Estados Unidos da América).
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
17/06/2025
Última votação
—
Tema
Operação Financeira
Trâmite
⚖️Transformada na Resolução nº 14/2025
Em resumo
O Senado Federal autoriza o município de São José (Santa Catarina) a contratar um empréstimo de US$ 43,2 milhões com o Fonplata (fundo de desenvolvimento regional), com garantia da União. O dinheiro será usado para financiar a construção da Avenida Beira Mar de São José.
Valor de US$ 43,2 milhões com o Fonplata, garantido pela União
Recursos destinados ao programa de implantação da Avenida Beira Mar de São José
Município deve contribuir com US$ 10,8 milhões de contrapartida
Desembolsos escalonados de 2025 a 2029, com prazo total de amortização de até 240 meses
Exigência de quitação de tributos e débitos com a União antes da garantia ser concedida
Autorização vale por 540 dias a partir da publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
crédito externo municipalfinanciamento de infraestrutura urbanagarantia soberana da Uniãooperações de crédito internacional
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal, art. 156, 158 e 159
CitaResolução do Senado Federal nº 48, de 2007
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Comissão de Assuntos Econômicos · Comissão do Senado
Ementa
Autoriza o Município de São José, Estado de Santa Catarina, a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com o Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata (FONPLATA), no valor de US$ 43.200.000,00 (quarenta e três milhões e duzentos mil dólares dos Estados Unidos da América).