PRS 22/2026 · Senado Federal

Empréstimo de 300 milhões de euros para desenvolvimento regional

Ementa oficial:Autoriza a contratação de operação de crédito externo no valor de até EUR 300.000.000,00 (trezentos milhões de euros) entre a República Federativa do Brasil, de interesse do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e a Agência Francesa de Desenvolvimento (AFD), cujos recursos destinam-se ao Projeto de Transição para o Desenvolvimento Regional Sustentável.

Status: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em: 07/07/2026
Última votação: —

Trâmite

Transformada na Resolução nº 22/2026

Em resumo

Autoriza o Brasil a tomar um empréstimo de até 300 milhões de euros junto à Agência Francesa de Desenvolvimento para financiar projetos de desenvolvimento regional sustentável na Amazônia, Nordeste e Centro-Oeste, com liberação em cinco parcelas anuais (2026-2030).

Valor total: até EUR 300 milhões, dividido em 5 parcelas anuais (EUR 60 mi/ano)
Juros: Euribor 6 meses + 2,05% ao ano
Distribuição: EUR 90 mi para Amazônia, EUR 120 mi para Nordeste, EUR 90 mi para Centro-Oeste
Prazo: 5 anos de desembolso, 5 anos de carência, 20 anos para amortização (semestral)
Comissões: 0,50% sobre saldo não desembolsado + 0,50% sobre o montante total
Autorização válida por 540 dias a partir da publicação

Temas identificados pela OlhoNaLei

financiamento de desenvolvimento regionaloperações de crédito externoFundos de Desenvolvimento regionais (Amazônia, Nordeste, Centro-Oeste)

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

RegulamentaFundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Autoriza a contratação de operação de crédito externo no valor de até EUR 300.000.000,00 (trezentos milhões de euros) entre a República Federativa do Brasil, de interesse do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e a Agência Francesa de Desenvolvimento (AFD), cujos recursos destinam-se ao Projeto de Transição para o Desenvolvimento Regional Sustentável.

Ver inteiro teor (documento oficial)

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.

O que você acha?

Você é a favor desta proposição?

Seja o primeiro a opinar

Comentários

Nenhum comentário ainda. Seja o primeiro.