PRS 24/2018 · Senado Federal

Fixa alíquota máxima para cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incidente nas operações internas com combustíveis. O SENADO FEDERAL, na forma do art.155, V, “b”, da Constituição Federal, RESOLVE:

Status: —
Apresentada em: 28/05/2018
Última votação: —

Autoria (43)

Airton SandovalInativo

MDB · SP · Senado

Ângela PortelaInativo

PDT · RR · Senado

Antonio Carlos ValadaresInativo

PSB · SE · Senado

Ataídes OliveiraInativo

PSDB · TO · Senado

Benedito de LiraInativo

PP · AL · Senado

Cássio Cunha LimaInativo

PSDB · PB · Senado

Cristovam BuarqueInativo

CIDADANIA · DF · Senado

Dário BergerInativo

PSB · SC · Senado

Davi AlcolumbreEm exercício

UNIÃO · AP · Senado

Edison LobãoInativo

MDB · MA · Senado

Eduardo AmorimInativo

PSDB · SE · Senado

Eduardo BragaEm exercício

MDB · AM · Senado

Ementa

Fixa alíquota máxima para cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incidente nas operações internas com combustíveis. O SENADO FEDERAL, na forma do art.155, V, “b”, da Constituição Federal, RESOLVE:

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