Autoriza empréstimo externo de Mogi das Cruzes com garantia federal
Ementa oficial:Autoriza o Município de Mogi das Cruzes (SP) a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com a Corporação Andina de Fomento (CAF), no valor de até US$ 69.439.000,00 (sessenta e nove milhões, quatrocentos e trinta e nove mil dólares dos Estados Unidos da América).
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
23/06/2020
Última votação
—
Trâmite
⚖️Transformada na Resolução nº 6/2020
Em resumo
Autoriza o município de Mogi das Cruzes (SP) a contratar um empréstimo externo de até US$ 69,4 milhões com a Corporação Andina de Fomento (CAF), com garantia da República Federativa do Brasil. O dinheiro financiará o "Programa Mais Mogi Ecotietê" e a União responderá pelo município se ele não pagar a dívida.
Autorização para contratar até US$ 69,4 milhões com a CAF (banco de desenvolvimento latino-americano)
Destino dos recursos: financiar o 'Programa Mais Mogi Ecotietê'
Juros: Libor 6 meses + margem fixa (a definir); juros de mora: 2% ao ano acima dos juros contratados
Prazo de pagamento: 150 meses após 66 meses de carência; amortização semestral
Desembolso previsto em 5 anos (2020-2024), começando com US$ 7,3 milhões em 2020
Condição: município deve oferecer contragarantias vinculando receitas municipais e federais repassadas
Prazo máximo de 540 dias para assinar o contrato após a publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
operações de crédito externogarantias públicasfinanciamento municipalcontragarantias fiscais
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal, arts. 156, 158, 159 e 167
CitaResolução do Senado Federal nº 48, de 2007
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Ementa
Autoriza o Município de Mogi das Cruzes (SP) a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com a Corporação Andina de Fomento (CAF), no valor de até US$ 69.439.000,00 (sessenta e nove milhões, quatrocentos e trinta e nove mil dólares dos Estados Unidos da América).