PRS 24/2026 · Senado Federal

Autoriza empréstimo de US$ 50 mi para transformação digital do Piauí

Ementa oficial:Autoriza a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de US$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Estado do Piauí e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, cujos recursos destinam-se ao financiamento do Programa para a Transformação Digital do Governo do Estado do Piauí - PIAUÍ MAIS DIGITAL.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

07/07/2026

Última votação

—

Trâmite

• ⚖️Transformada na Resolução nº 18/2026

Em resumo

Este projeto autoriza o Estado do Piauí a contratar um empréstimo de US$ 50 milhões com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), com garantia da União, para financiar um programa de transformação digital do governo estadual. O texto estabelece as condições financeiras do empréstimo, prazos de pagamento, taxas de juros e obrigações do estado para obter a garantia federal.

• Estado do Piauí contrata US$ 50 milhões com BID, com garantia da República
• Recursos financiam Programa PIAUÍ MAIS DIGITAL para modernização do governo estadual
• Desembolsos em parcelas entre 2026 e 2030, com carência de 72 meses e amortização em 222 meses
• Juros cobrados pela taxa SOFR mais margem de financiamento e spread definidos pelo banco
• Piauí deve comprovar regularidade com precatórios e celebrar contrato de contragarantias com a União
• Autorização válida por 540 dias a partir da publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal, art. 167, § 4º

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Autoriza a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de US$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Estado do Piauí e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, cujos recursos destinam-se ao financiamento do Programa para a Transformação Digital do Governo do Estado do Piauí - PIAUÍ MAIS DIGITAL.

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