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PRS 26/2022 · Senado Federal

Autorização para Belo Horizonte contratar empréstimo do Bird

Ementa oficial:Autoriza o Município de Belo Horizonte (MG) a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com o Banco Internacional para Reconstrução e desenvolvimento (BIRD), no valor de US$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América) para financiamento parcial do Programa de Mobilidade e Inclusão Urbana de Belo Horizonte.

Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
03/08/2022
Última votação
—
Tema
Operação Financeira

Trâmite

  • ⚖️Transformada na Resolução nº 19/2022

Em resumo

Esta resolução autoriza o Município de Belo Horizonte a contratar um empréstimo de até US$ 80 milhões com o Banco Mundial (Bird) para financiar um programa de mobilidade urbana, com garantia da União. O município fica responsável pelo pagamento e a União assegura o crédito junto ao banco internacional.

  • Belo Horizonte pode contratar até US$ 80 milhões com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird)
  • Recursos destinam-se ao 'Programa de Mobilidade e Inclusão Urbana de Belo Horizonte'
  • União garante o empréstimo, com direito de reter receitas do município para cobrir o pagamento se necessário
  • Empréstimo em 222 meses de amortização, com 66 meses de carência; juros pela taxa Libor (6 meses) + spread variável
  • Município deve fornecer contragarantias (vinculação de receitas e outras garantias em direito) e estar adimplente em pagamentos e precatórios
  • Prazo para contratar: 540 dias a partir da publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Autoria

  • Comissão de Assuntos Econômicos · Comissão do Senado

Ementa

Autoriza o Município de Belo Horizonte (MG) a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com o Banco Internacional para Reconstrução e desenvolvimento (BIRD), no valor de US$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América) para financiamento parcial do Programa de Mobilidade e Inclusão Urbana de Belo Horizonte.

Ver inteiro teor (documento oficial)↗

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