PRS 26/2022 · Senado Federal

Autorização para Belo Horizonte contratar empréstimo do Bird

Ementa oficial:Autoriza o Município de Belo Horizonte (MG) a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com o Banco Internacional para Reconstrução e desenvolvimento (BIRD), no valor de US$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América) para financiamento parcial do Programa de Mobilidade e Inclusão Urbana de Belo Horizonte.

Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
03/08/2022
Última votação

Trâmite

  • Transformada na Resolução nº 19/2022

Em resumo

Esta resolução autoriza o Município de Belo Horizonte a contratar um empréstimo de até US$ 80 milhões com o Banco Mundial (Bird) para financiar um programa de mobilidade urbana, com garantia da União. O município fica responsável pelo pagamento e a União assegura o crédito junto ao banco internacional.

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Ementa

Autoriza o Município de Belo Horizonte (MG) a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com o Banco Internacional para Reconstrução e desenvolvimento (BIRD), no valor de US$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América) para financiamento parcial do Programa de Mobilidade e Inclusão Urbana de Belo Horizonte.

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Fonte: dados oficiais da Câmara dos Deputados e Senado Federal