Autoriza, nos termos do art. 76, inciso I, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), a alienação dos imóveis destinados à moradia de Senadores e extingue o pagamento de auxílio-moradia a Senadores.
- Status
- AGUARDANDO DESPACHO
- Apresentada em
- 22/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Domínio e Bens Públicos · Habitação · Licitação e Contratos · Poder Legislativo
Autoria
Ementa
Autoriza, nos termos do art. 76, inciso I, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), a alienação dos imóveis destinados à moradia de Senadores e extingue o pagamento de auxílio-moradia a Senadores.
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