PRS 27/2022 · Senado Federal

Empréstimo de Goiás com o Banco Mundial

Ementa oficial:Autoriza a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de US$ 500,000,000.00 (quinhentos milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Governo do Estado de Goiás e o Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, cujos recursos destinam-se à reestruturação de dívida do Estado, no âmbito do Regime de Recuperação Fiscal instituído pela Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

03/08/2022

Última votação

—

Trâmite

• ⚖️Transformada na Resolução nº 20/2022

Em resumo

O Senado Federal autoriza o Estado de Goiás a contratar um empréstimo de US$ 500 milhões com o Banco Mundial (Bird), com garantia da União Federal. O dinheiro servirá para pagar uma dívida anterior junto ao Banco do Brasil, como parte do Regime de Recuperação Fiscal para reestruturar as finanças do estado.

• Goiás pode pegar emprestado US$ 500 milhões do Banco Mundial, com a União como garantidora
• O dinheiro serve apenas para quitar uma dívida anterior com o Banco do Brasil
• O estado pagará juros de SOFR + spread variável, com prazo total de até 198 meses (16,5 anos)
• Carência de até 36 meses, começando a amortizar em junho de 2025 e terminando em dezembro de 2038
• União garante o empréstimo sob condições: Goiás deve estar regular com precatórios e dar garantias sobre suas receitas
• Autorização válida por 540 dias; se houver mudanças nas condições financeiras que aumentem o ônus, precisa de nova aprovação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal (art. 159 e arts. 155 e 157)
• RegulamentaLei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Autoriza a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de US$ 500,000,000.00 (quinhentos milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Governo do Estado de Goiás e o Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, cujos recursos destinam-se à reestruturação de dívida do Estado, no âmbito do Regime de Recuperação Fiscal instituído pela Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017.

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