PRS 27/2024 · Senado Federal

Empréstimo externo para Ribeirão Preto

Ementa oficial:Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição, autorização para contratar operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil no valor de até US$ 69,704,279.00 (sessenta e nove milhões, setecentos e quatro mil, duzentos e setenta e nove dólares dos Estados Unidos da América), entre o Município de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, e a Corporação Andina de Fomento - CAF, para o financiamento do Programa Ribeirão ÁGIL - Cidade Acolhedora, Global e Inteligente de Ribeirão Preto.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

20/08/2024

Última votação

—

Trâmite

• ⚖️Transformada na Resolução nº 18/2024

Em resumo

A Resolução autoriza o Município de Ribeirão Preto (SP) a contratar um empréstimo de até US$ 69,7 milhões com a Corporação Andina de Fomento (CAF), com garantia da União, para financiar o "Programa Ribeirão ÁGIL — Cidade Acolhedora, Global e Inteligente". O empréstimo será pago em 18 anos, com carência de até 5,5 anos e juros baseados na taxa SOFR.

• Autoriza empréstimo de US$ 69,7 milhões da CAF ao Município, com garantia da União
• Recursos financiam o Programa Ribeirão ÁGIL de desenvolvimento urbano
• Prazo de 18 anos (216 meses) com carência de até 5,5 anos
• Juros em SOFR + margem fixa a determinar; pagamentos semestrais
• Município contribui com US$ 17,4 milhões em contrapartida
• Autorização válida por 540 dias; requer comprovação de regularidade com precatórios

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal, arts. 156, 158, 159
• CitaLei Municipal nº 14.821, de 15 de maio de 2023

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição, autorização para contratar operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil no valor de até US$ 69,704,279.00 (sessenta e nove milhões, setecentos e quatro mil, duzentos e setenta e nove dólares dos Estados Unidos da América), entre o Município de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, e a Corporação Andina de Fomento - CAF, para o financiamento do Programa Ribeirão ÁGIL - Cidade Acolhedora, Global e Inteligente de Ribeirão Preto.

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.

O que você acha?

Comentários