Afastamento temporário cautelar do Presidente do Senado
Ementa oficial:Estabelece procedimento para o afastamento temporário cautelar do exercício das atribuições da Presidência do Senado Federal, em hipóteses excepcionais de omissão funcional grave que comprometa o exercício das competências constitucionais da Casa.
- Status
- AGUARDANDO DESPACHO
- Apresentada em
- 07/08/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Agentes Políticos · Poder Legislativo · Transparência e Governança Públicas
Em resumo
A proposição cria mecanismo para afastamento temporário (máximo 60 dias) do Presidente do Senado Federal, em casos excepcionais de omissão funcional grave que paralise competências constitucionais da Casa. O afastamento requer representação de 1/3 dos Senadores, votação nominal de maioria absoluta e não implica perda de mandato. Durante o afastamento, as funções presidenciais passam aos Vice-Presidentes.
- Cria hipóteses objetivas para afastamento temporário: omissão por +30 dias em atos regimentais essenciais, instalação de CPI, processamento de matérias do Senado, ou falha grave em atribuições presidenciais; omissão por +15 dias em convocar sessões deliberativas.
- Afastamento deliberado pelo Plenário por maioria absoluta em votação nominal, mediante representação subscrita por mínimo 1/3 dos Senadores.
- Prazo máximo de 60 dias, admitida uma prorrogação por nova deliberação; Presidente tem direito a 5 dias úteis de manifestação prévia e direito de defesa em Plenário.
- Não é admitido o afastamento quando há justificativa formal, impedimento institucional formalizado, deliberação prévia da Mesa/Plenário, ou processo em tramitação no Conselho de Ética sobre os mesmos fatos.
- Preserva integralmente o mandato, o cargo de Senador e suas prerrogativas parlamentares; afastamento é exclusivamente funcional e não implica julgamento de responsabilidade disciplinar.
- Vice-Presidentes (1º e 2º) assumem as atribuições presidenciais durante o afastamento; este cessa automaticamente ao término do prazo ou por deliberação do Plenário.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aResolução nº 20, de 1993
- CitaConstituição Federal, art. 52
- CitaLei nº 1.079, de 10 de abril de 1950
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Estabelece procedimento para o afastamento temporário cautelar do exercício das atribuições da Presidência do Senado Federal, em hipóteses excepcionais de omissão funcional grave que comprometa o exercício das competências constitucionais da Casa.
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