Ementa oficial:Autoriza o Município de Curitiba, no Estado do Paraná, a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 106.700.000,00 (cento e seis milhões e setecentos mil dólares dos Estados Unidos da América).
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
02/07/2020
Última votação
—
Trâmite
⚖️Transformada na Resolução nº 7/2020
Em resumo
A Resolução autoriza o município de Curitiba (PR) a contratar um empréstimo de até US$ 106,7 milhões com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), com garantia da República Federativa do Brasil. Os recursos financiarão parcialmente um projeto de infraestrutura de transporte: a expansão da Linha Direta Inter 2.
Autoriza Curitiba a contratar operação de crédito externo até US$ 106,7 milhões com o BID
Financiamento destinado ao projeto de ampliação da Linha Direta Inter 2 (transporte)
Recursos serão desembolsados em parcelas entre 2020 e 2025, conforme cronograma estimativo
Taxa de juros baseada em Libor mais margem do BID, com comissão de crédito de até 0,75% ao ano
Prazo de amortização de 234 meses, após carência de até 66 meses, com pagamentos semestrais
Município deve vincular receitas próprias (tributos e transferências constitucionais) como contragarantia e cumprir adimplência prévia
Temas identificados pela OlhoNaLei
financiamento de infraestrutura de transporteoperações de crédito externogarantia da Uniãocontragarantias municipaistransporte de massa urbano
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal, arts. 156, 158, 159 e 167
RegulamentaResolução do Senado Federal nº 48, de 2007
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Ementa
Autoriza o Município de Curitiba, no Estado do Paraná, a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 106.700.000,00 (cento e seis milhões e setecentos mil dólares dos Estados Unidos da América).