Empréstimo do Espírito Santo ao BID para reforma prisional
Ementa oficial:Autoriza o Estado do Espírito Santo a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 82.329.200,00 (oitenta e dois milhões, trezentos e vinte e nove mil e duzentos dólares dos Estados Unidos da América).
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
03/08/2022
Última votação
—
Tema
Operação Financeira
Trâmite
⚖️Transformada na Resolução nº 21/2022
Em resumo
O Senado autoriza o Estado do Espírito Santo a contratar um empréstimo de até 82,3 milhões de dólares com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), com garantia da União Federal, para financiar modernização do sistema prisional estadual. O Estado será devedor, o BID será o credor, e o Brasil se responsabiliza pelo pagamento se o Espírito Santo não pagar.
Valor do empréstimo: até US$ 82.329.200,00 contratado com o BID
Garantia: República Federativa do Brasil responde pelo débito do Espírito Santo
Destino: Programa de Ampliação e Modernização do Sistema Prisional do Espírito Santo (MODERNIZA-ES)
Desembolsos: escalonados entre 2021 e 2025, totalizando o valor contratado
Prazo: 234 meses para amortização, com até 66 meses de carência
Taxa: Libor anual (3 meses) + margem variável do BID + comissão de 0,75% a.a. + até 1% para inspeção
Temas identificados pela OlhoNaLei
operações de crédito externogarantia soberanasistema prisionalcontragarantias estaduais
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal (arts. 155, 157, 159, 167)
CitaResolução do Senado Federal nº 48, de 2007
RegulamentaResolução do Senado Federal nº 43, de 2001
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Comissão de Assuntos Econômicos · Comissão do Senado
Ementa
Autoriza o Estado do Espírito Santo a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 82.329.200,00 (oitenta e dois milhões, trezentos e vinte e nove mil e duzentos dólares dos Estados Unidos da América).