PRS 28/2022 · Senado Federal

Empréstimo do Espírito Santo ao BID para reforma prisional

Ementa oficial:Autoriza o Estado do Espírito Santo a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 82.329.200,00 (oitenta e dois milhões, trezentos e vinte e nove mil e duzentos dólares dos Estados Unidos da América).

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

03/08/2022

Última votação

—

Trâmite

• ⚖️Transformada na Resolução nº 21/2022

Em resumo

O Senado autoriza o Estado do Espírito Santo a contratar um empréstimo de até 82,3 milhões de dólares com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), com garantia da União Federal, para financiar modernização do sistema prisional estadual. O Estado será devedor, o BID será o credor, e o Brasil se responsabiliza pelo pagamento se o Espírito Santo não pagar.

• Valor do empréstimo: até US$ 82.329.200,00 contratado com o BID
• Garantia: República Federativa do Brasil responde pelo débito do Espírito Santo
• Destino: Programa de Ampliação e Modernização do Sistema Prisional do Espírito Santo (MODERNIZA-ES)
• Desembolsos: escalonados entre 2021 e 2025, totalizando o valor contratado
• Prazo: 234 meses para amortização, com até 66 meses de carência
• Taxa: Libor anual (3 meses) + margem variável do BID + comissão de 0,75% a.a. + até 1% para inspeção

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal (arts. 155, 157, 159, 167)
• CitaResolução do Senado Federal nº 48, de 2007
• RegulamentaResolução do Senado Federal nº 43, de 2001

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Autoriza o Estado do Espírito Santo a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 82.329.200,00 (oitenta e dois milhões, trezentos e vinte e nove mil e duzentos dólares dos Estados Unidos da América).

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.

O que você acha?

Comentários