PRS 28/2024 · Senado Federal

Crédito externo de Mato Grosso com garantia federal

Ementa oficial:Autoriza a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de US$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Estado de Mato Grosso e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, cujos recursos destinam-se ao financiamento do Projeto de Desenvolvimento Sustentável da Agricultura Familiar de Mato Grosso.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

27/08/2024

Última votação

—

Trâmite

• ⚖️Transformada na Resolução nº 19/2024

Em resumo

Autoriza o Estado de Mato Grosso a contratar um empréstimo externo de US$ 80 milhões com o Banco Mundial (Bird) para financiar um projeto de agricultura familiar sustentável. A União oferece garantia federal para a operação, que será desembolsada entre 2024 e 2029, com juros baseados em taxa flutuante (SOFR).

• Valor: US$ 80 milhões de principal + US$ 20 milhões de contrapartida (em recursos do Estado)
• Liberações anuais escalonadas de 2024 a 2029, começando com US$ 500 mil em 2024
• Carência de até 66 meses e amortização de até 234 meses (total de 25 anos)
• Juros flutuantes (SOFR + spread) com taxas adicionais (comissões de abertura e exposição)
• União garante o empréstimo condicionado a regularidade de precatórios e vinculação de receitas estaduais
• Prazo máximo de 540 dias para assinatura do contrato

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal (arts. 155, 157, 159)
• CitaLei nº 12.115, de 18 de maio de 2023, do Estado de Mato Grosso

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Autoriza a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de US$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Estado de Mato Grosso e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, cujos recursos destinam-se ao financiamento do Projeto de Desenvolvimento Sustentável da Agricultura Familiar de Mato Grosso.

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