PRS 28/2025 · Senado Federal

Autorização de crédito externo para a Bahia

Ementa oficial:Autoriza a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de US$ 200,000,000.00 (duzentos milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Governo do Estado da Bahia e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, cujos recursos destinam-se para o financiamento parcial do Programa de Infraestrutura Sustentável do Estado da Bahia – Bahia Sustentável.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

15/07/2025

Última votação

—

Trâmite

• ⚖️Transformada na Resolução nº 18/2025

Em resumo

A Bahia fica autorizada a contratar um empréstimo de US$ 200 milhões com o Banco Mundial (Bird), com garantia da União, para financiar programas de infraestrutura sustentável. O prazo para usar essa autorização é de 540 dias, e o Estado terá até 36 meses de carência antes de começar a pagar a dívida.

• Autoriza empréstimo de US$ 200 milhões do Banco Mundial para infraestrutura sustentável na Bahia
• União garante o financiamento; Bahia responde como devedora principal
• Juros de SOFR + spread variável; comissões de 0,25% (compromisso) e 0,25% (front-end fee)
• Período de carência de 36 meses; amortização em 294 meses (prazo total: 330 meses)
• Prazo para assinatura do contrato: 540 dias a partir da publicação desta Resolução
• Crédito condicionado a: cumprimento de obrigações financeiras, regularidade com precatórios e celebração de contragarantias com a União

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal, arts. 155, 157, 159
• CitaLei nº 13.448, de 19 de outubro de 2015
• CitaLei nº 14.726, de 28 de maio de 2024

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Autoriza a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de US$ 200,000,000.00 (duzentos milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Governo do Estado da Bahia e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, cujos recursos destinam-se para o financiamento parcial do Programa de Infraestrutura Sustentável do Estado da Bahia – Bahia Sustentável.

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