Ementa oficial:Autoriza o Município de Curitiba, situado no Estado do Paraná, a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, junto à Agência Francesa de Desenvolvimento (AFD), no valor de até € 38.141.124,00 (trinta e oito milhões, cento e quarenta e um mil e cento e vinte e quatro euros).
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
02/07/2020
Última votação
—
Trâmite
⚖️Transformada na Resolução nº 8/2020
Em resumo
A Resolução autoriza o Município de Curitiba a contratar um empréstimo externo de até €38,1 milhões com a Agência Francesa de Desenvolvimento (AFD), garantido pela União Federal. Os recursos financiarão um projeto de gestão de risco climático em bairro da cidade, com desembolsos escalonados entre 2020 e 2024.
Curitiba autorizada a tomar empréstimo de até €38,1 milhões com a Agência Francesa de Desenvolvimento (AFD)
Garantia: República Federativa do Brasil (União Federal responde se Curitiba não pagar)
Destino: Projeto de Gestão de Risco Climático no Bairro Novo do Caximba
Desembolsos: €5,1 mi (2020), €5 mi (2021), €12 mi (2022), €11 mi (2023), €5 mi (2024)
Amortização: 30 prestações semestrais, primeira vence em até 66 meses, juros de 0,25% a.a. no mínimo mais Euribor
Prazo para Curitiba exercer a autorização: 540 dias a partir da publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
gestão de risco climáticoendividamento municipalfinanciamento de infraestruturaadaptação a mudanças climáticas
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal (arts. 156, 158, 159, 167)
CitaResolução do Senado Federal nº 48, de 2007
Citaart. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno do Senado Federal
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Ementa
Autoriza o Município de Curitiba, situado no Estado do Paraná, a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, junto à Agência Francesa de Desenvolvimento (AFD), no valor de até € 38.141.124,00 (trinta e oito milhões, cento e quarenta e um mil e cento e vinte e quatro euros).