Autorização de crédito externo para saneamento na Bahia
Ementa oficial:Autoriza a concessão de garantia da República Federativa do Brasil à operação de crédito externo a ser contratada pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A. – Embasa – junto ao KfW Entwicklungsbank no valor de até € 60.000.000,00 (sessenta milhões de euros)
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Apresentada em
- 03/08/2022
- Última votação
- —
Trâmite
- Transformada na Resolução nº 22/2022
Em resumo
A Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa) fica autorizada a contratar um empréstimo de até 60 milhões de euros com a KfW (banco de desenvolvimento alemão), com garantia do Brasil. O dinheiro será usado para financiar um programa de saneamento e aproveitamento de biogás na Região Metropolitana de Salvador.
- Valor: até €60 milhões com a KfW Entwicklungsbank (banco público alemão)
- Uso dos recursos: Programa de saneamento com aproveitamento de biogás em Salvador
- Desembolso em 5 etapas entre 2022 e 2027
- Amortização em 31 prestações semestrais após carência de até 5 anos
- Garantia da República com contragarantias vinculadas a receitas próprias da Embasa e receitas estaduais
- Prazo máximo para assinar o contrato: 540 dias a partir da publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal (arts. 155, 157, 159, 167)
- CitaRegimento Interno do Senado Federal (art. 48, inciso XXVIII)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Ementa
Autoriza a concessão de garantia da República Federativa do Brasil à operação de crédito externo a ser contratada pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A. – Embasa – junto ao KfW Entwicklungsbank no valor de até € 60.000.000,00 (sessenta milhões de euros)
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