Autorização de crédito externo para saneamento na Bahia
Ementa oficial:Autoriza a concessão de garantia da República Federativa do Brasil à operação de crédito externo a ser contratada pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A. – Embasa – junto ao KfW Entwicklungsbank no valor de até € 60.000.000,00 (sessenta milhões de euros)
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
03/08/2022
Última votação
—
Tema
Operação Financeira
Trâmite
⚖️Transformada na Resolução nº 22/2022
Em resumo
A Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa) fica autorizada a contratar um empréstimo de até 60 milhões de euros com a KfW (banco de desenvolvimento alemão), com garantia do Brasil. O dinheiro será usado para financiar um programa de saneamento e aproveitamento de biogás na Região Metropolitana de Salvador.
Valor: até €60 milhões com a KfW Entwicklungsbank (banco público alemão)
Uso dos recursos: Programa de saneamento com aproveitamento de biogás em Salvador
Desembolso em 5 etapas entre 2022 e 2027
Amortização em 31 prestações semestrais após carência de até 5 anos
Garantia da República com contragarantias vinculadas a receitas próprias da Embasa e receitas estaduais
Prazo máximo para assinar o contrato: 540 dias a partir da publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
financiamento de saneamentoaproveitamento energético de biogásendividamento externooperações de crédito internacional
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal (arts. 155, 157, 159, 167)
CitaRegimento Interno do Senado Federal (art. 48, inciso XXVIII)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Comissão de Assuntos Econômicos · Comissão do Senado
Ementa
Autoriza a concessão de garantia da República Federativa do Brasil à operação de crédito externo a ser contratada pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A. – Embasa – junto ao KfW Entwicklungsbank no valor de até € 60.000.000,00 (sessenta milhões de euros)