Autorização para empréstimo habitacional do Paraná com BID
Ementa oficial:Autoriza o Estado do Paraná a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
27/08/2024
Última votação
—
Tema
Operação Financeira
Trâmite
⚖️Transformada na Resolução nº 20/2024
Em resumo
Esta resolução autoriza o Estado do Paraná a contratar um empréstimo de até US$ 150 milhões com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), com garantia da União Federal, para financiar o "Programa Estadual de Habitação – Projeto Vida Nova", que visa melhorar moradias e infraestrutura para populações vulneráveis no estado. A operação terá duração de até 24,5 anos, com desembolsos entre 2024 e 2028, e o Paraná deve contribuir com US$ 37,5 milhões de contrapartida.
Limite de crédito: até US$ 150 milhões, com contrapartida estadual de US$ 37,5 milhões.
Prazo de até 294 meses (24,5 anos), com 72 meses de carência e amortização em 222 meses.
Juros conforme taxa SOFR mais margem do BID; atualização pela variação cambial; comissão de 0,75% ao ano sobre saldo não desembolso.
Desembolsos em 5 parcelas: US$ 13 milhões (2024), US$ 44,44 milhões (2025), US$ 50,42 milhões (2026), US$ 34,08 milhões (2027) e US$ 8,06 milhões (2028).
Autorização da União condicionada à verificação de adimplência do Paraná e formalização de contrato de contragarantia com vinculação de receitas tributárias.
Prazo de 540 dias para exercer a autorização, contado da publicação.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Financiamento habitacionalOperações de crédito externoGarantia da UniãoContragarantias e vinculação de receitasProjeto de habitação e assentamentos precários
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal (arts. 155, 157 e 159)
CitaLei Estadual nº 21.626, de 2023 (Paraná)
CitaResolução Cofiex nº 18, de 7 de abril de 2022
RegulamentaLei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Comissão de Assuntos Econômicos · Comissão do Senado
Ementa
Autoriza o Estado do Paraná a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).