PRS 29/2024 · Senado Federal

Autorização para empréstimo habitacional do Paraná com BID

Ementa oficial:Autoriza o Estado do Paraná a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

27/08/2024

Última votação

—

Trâmite

• ⚖️Transformada na Resolução nº 20/2024

Em resumo

Esta resolução autoriza o Estado do Paraná a contratar um empréstimo de até US$ 150 milhões com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), com garantia da União Federal, para financiar o "Programa Estadual de Habitação – Projeto Vida Nova", que visa melhorar moradias e infraestrutura para populações vulneráveis no estado. A operação terá duração de até 24,5 anos, com desembolsos entre 2024 e 2028, e o Paraná deve contribuir com US$ 37,5 milhões de contrapartida.

• Limite de crédito: até US$ 150 milhões, com contrapartida estadual de US$ 37,5 milhões.
• Prazo de até 294 meses (24,5 anos), com 72 meses de carência e amortização em 222 meses.
• Juros conforme taxa SOFR mais margem do BID; atualização pela variação cambial; comissão de 0,75% ao ano sobre saldo não desembolso.
• Desembolsos em 5 parcelas: US$ 13 milhões (2024), US$ 44,44 milhões (2025), US$ 50,42 milhões (2026), US$ 34,08 milhões (2027) e US$ 8,06 milhões (2028).
• Autorização da União condicionada à verificação de adimplência do Paraná e formalização de contrato de contragarantia com vinculação de receitas tributárias.
• Prazo de 540 dias para exercer a autorização, contado da publicação.

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal (arts. 155, 157 e 159)
• CitaLei Estadual nº 21.626, de 2023 (Paraná)
• CitaResolução Cofiex nº 18, de 7 de abril de 2022
• RegulamentaLei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Autoriza o Estado do Paraná a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).

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