IPVA zero para motos de até 170 cilindradas
Ementa oficial:Estabelece alíquota mínima de 0% para o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para veículos de duas rodas de até 150 cilindradas, nos termos do art. 155, § 6º, incisos I e II.
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Apresentada em
- 13/02/2019
- Última votação
- —
Trâmite
- Transformada na Resolução nº 15/2022
Em resumo
A resolução estabelece que a alíquota mínima do IPVA (imposto sobre propriedade de veículos automotores) será de 0% para motos de até 170 cilindradas. Estados podem manter essa alíquota ou estabelecer uma mais alta, conforme regras constitucionais.
- Estabelece alíquota mínima de 0% de IPVA para motocicletas de até 170 cilindradas
- Aplica-se aos tributos estaduais sobre propriedade de veículos automotores
- Entra em vigor na data de publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte
- Estados preservam autonomia para fixar alíquotas acima do mínimo de 0%
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal, art. 155, inciso III, § 6º, incisos I e II
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Estabelece alíquota mínima de 0% para o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para veículos de duas rodas de até 150 cilindradas, nos termos do art. 155, § 6º, incisos I e II.
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