PRS 30/2022 · Senado Federal

Empréstimo de São Paulo com BID para recuperação do Rio Tietê

Ementa oficial:Autoriza a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de US$ 79,866,302.00 (setenta e nove milhões, oitocentos e sessenta e seis mil, trezentos e dois dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Governo do Estado de São Paulo e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, cujos recursos destinam se ao financiamento parcial do Projeto de Recuperação do Rio Tietê à Montante da Barragem da Penha – “Renasce Tietê".

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

03/08/2022

Última votação

—

Trâmite

• ⚖️Transformada na Resolução nº 23/2022

Em resumo

O Senado Federal autoriza o Estado de São Paulo a contratar um empréstimo de US$ 79,8 milhões com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), com garantia da União Federal, para financiar parcialmente o projeto de recuperação do Rio Tietê. A operação tem prazo total de 294 meses e exige contragarantias vinculadas às receitas do Estado.

• Autoriza contratação de US$ 79,8 milhões com o BID para financiar parcialmente o Projeto Renasce Tietê
• União garante o empréstimo; Estado de São Paulo é o devedor
• Desembolsos programados entre 2022 e 2027, com contrapartida estadual de US$ 20,1 milhões
• Juros são taxa Libor trimestral + margem variável; carência de até 72 meses e amortização em 222 meses
• Exige cumprimento de condições prévias, comprovação de adimplência com a União e contrato de contragarantias com vinculação de receitas
• Prazo máximo de 540 dias para formalizar a operação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal, arts. 155 e 157

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Autoriza a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de US$ 79,866,302.00 (setenta e nove milhões, oitocentos e sessenta e seis mil, trezentos e dois dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Governo do Estado de São Paulo e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, cujos recursos destinam se ao financiamento parcial do Projeto de Recuperação do Rio Tietê à Montante da Barragem da Penha – “Renasce Tietê".

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