Empréstimo externo para Sergipe modernizar gestão fiscal
Ementa oficial:Autoriza o Estado de Sergipe a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 27.900.000,00 (vinte e sete milhões e novecentos mil dólares dos Estados Unidos da América).
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
30/08/2022
Última votação
—
Tema
Operação Financeira
Trâmite
⚖️Transformada na Resolução nº 25/2022
Em resumo
Sergipe fica autorizado a contratar empréstimo de até US$ 27,9 milhões com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) para modernizar sua gestão fiscal, com a União oferecendo garantia. O dinheiro virá em parcelas entre 2022 e 2026, e o Estado terá 25 anos para pagar com juros e comissões definidas pelo banco.
Autoriza Sergipe a contratar crédito de até US$ 27,9 milhões com o BID para o projeto PROFISCO II/SE
Desembolsos parcelados: US$ 803 mil (2022), US$ 4,5 mi (2023), US$ 6,7 mi (2024), US$ 11,5 mi (2025) e US$ 4,4 mi (2026)
Prazo total de 300 meses (25 anos), com 66 meses de carência e amortização semestral
Juros à taxa Libor + margem do BID; taxa de comissão até 0,75% ao ano; despesas de inspeção até 1%
União garante o empréstimo, condicionado ao contrato de contragarantia sobre receitas estaduais e comprovação de adimplência
Resolução vale por 540 dias para formalização do contrato
Temas identificados pela OlhoNaLei
Operações de crédito externoEndividamento público estadualGarantias da UniãoModernização de gestão fiscal
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal, arts. 155 e 157
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Comissão de Assuntos Econômicos · Comissão do Senado
Ementa
Autoriza o Estado de Sergipe a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 27.900.000,00 (vinte e sete milhões e novecentos mil dólares dos Estados Unidos da América).