Empréstimo externo para Sergipe modernizar gestão fiscal
Ementa oficial:Autoriza o Estado de Sergipe a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 27.900.000,00 (vinte e sete milhões e novecentos mil dólares dos Estados Unidos da América).
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Apresentada em
- 30/08/2022
- Última votação
- —
Trâmite
- Transformada na Resolução nº 25/2022
Em resumo
Sergipe fica autorizado a contratar empréstimo de até US$ 27,9 milhões com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) para modernizar sua gestão fiscal, com a União oferecendo garantia. O dinheiro virá em parcelas entre 2022 e 2026, e o Estado terá 25 anos para pagar com juros e comissões definidas pelo banco.
- Autoriza Sergipe a contratar crédito de até US$ 27,9 milhões com o BID para o projeto PROFISCO II/SE
- Desembolsos parcelados: US$ 803 mil (2022), US$ 4,5 mi (2023), US$ 6,7 mi (2024), US$ 11,5 mi (2025) e US$ 4,4 mi (2026)
- Prazo total de 300 meses (25 anos), com 66 meses de carência e amortização semestral
- Juros à taxa Libor + margem do BID; taxa de comissão até 0,75% ao ano; despesas de inspeção até 1%
- União garante o empréstimo, condicionado ao contrato de contragarantia sobre receitas estaduais e comprovação de adimplência
- Resolução vale por 540 dias para formalização do contrato
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal, arts. 155 e 157
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Ementa
Autoriza o Estado de Sergipe a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 27.900.000,00 (vinte e sete milhões e novecentos mil dólares dos Estados Unidos da América).
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