Autorização de empréstimo externo para educação em Mato Grosso
Ementa oficial:Autoriza o Estado de Mato Grosso a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), no valor de US$ 100.000.000,00 (cem milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
03/09/2024
Última votação
—
Tema
Operação Financeira
Trâmite
⚖️Transformada na Resolução nº 21/2024
Em resumo
Autoriza o Estado de Mato Grosso a contratar um empréstimo externo de US$ 100 milhões com o Banco Mundial (Bird) para financiar um projeto de educação resiliente. O empréstimo terá garantia da União Federal e será desembolsado em parcelas entre 2024 e 2028.
Mato Grosso fica autorizado a contratar operação de crédito externo de US$ 100 milhões com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird)
Recurso destinado ao Projeto de Aprendizagem em Foco Mato Grosso (projeto de educação resiliente, inclusiva e sustentável)
União Federal fornecerá garantia ao Estado; Mato Grosso precisa colocar contragarantia sobre suas receitas próprias e participações na arrecadação federal
Juros base na taxa SOFR com spread variável; prazo de 294 meses (24,5 anos), sendo 66 meses de carência e 228 meses de amortização
Desembolsos divididos em 5 parcelas: US$ 22,1 mi (2024), US$ 13,6 mi (2025), US$ 21,6 mi (2026), US$ 19,6 mi (2027) e US$ 23,1 mi (2028)
Estado deve estar em dia com pagamento de tributos e empréstimos federais; autorização válida por 540 dias a partir da publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Financiamento internacional de educaçãoOperações de crédito externoGarantia estatal
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Comissão de Assuntos Econômicos · Comissão do Senado
Ementa
Autoriza o Estado de Mato Grosso a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), no valor de US$ 100.000.000,00 (cem milhões de dólares dos Estados Unidos da América).