PRS 31/2026 · Senado Federal

Autorização de empréstimo externo para energias renováveis no Nordeste

Ementa oficial:Autoriza contratação de operação de crédito externo com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor total de até US$ 67.000.000,00 (sessenta e sete milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre Banco do Nordeste do Brasil (BNB) e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) com o Climate Investiments Fund (CIF), sendo até US$ 33.500.000,00 (trinta e três milhões e quinhentos mil dólares dos Estados Unidos da América) com cada uma das instituições, para o financiamento do Programa de Integração de Energias Renováveis do Nordeste.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

11/08/2026

Última votação

—

Tema

Operação Financeira

Trâmite

• ⚖️Transformada na Resolução nº 26/2026

Em resumo

O Senado Federal autoriza o Banco do Nordeste do Brasil (BNB) a contratar um empréstimo externo de até US$ 67 milhões com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e o Climate Investments Fund (CIF) para financiar o Programa de Integração de Energias Renováveis do Nordeste. A União garante esta dívida e o contrato deve ser assinado no prazo máximo de 540 dias.

• Empréstimo total de até US$ 67 milhões: US$ 33,5 milhões com o BID e US$ 33,5 milhões com o CIF.
• Financiamento do Programa de Integração de Energias Renováveis do Nordeste (PIERN).
• Desembolsos em 4 parcelas (2026, 2027, 2028, 2030), carência de 96 meses e amortização em 20 anos.
• Taxa de juros do BID: SOFR + margem; do CIF: taxa fixa de 1,33% ao ano.
• BNB é devedor, Brasil garante a operação, com contragarantias exigidas em contrato.
• Prazo máximo de 540 dias para assinatura do contrato a contar da publicação.

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• RegulamentaConstituição Federal (Artigo 52, inciso V)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Comissão de Assuntos Econômicos · Comissão do Senado

Ementa

Autoriza contratação de operação de crédito externo com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor total de até US$ 67.000.000,00 (sessenta e sete milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre Banco do Nordeste do Brasil (BNB) e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) com o Climate Investiments Fund (CIF), sendo até US$ 33.500.000,00 (trinta e três milhões e quinhentos mil dólares dos Estados Unidos da América) com cada uma das instituições, para o financiamento do Programa de Integração de Energias Renováveis do Nordeste.

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