Ementa oficial:Autoriza o Município de São Caetano do Sul (SP) a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com a Corporação Andina de Fomento (CAF), no valor de até US$ 50.000.000,00,00 (cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
A resolução autoriza o município de São Caetano do Sul (SP) a contratar um empréstimo de até US$ 50 milhões com a Corporação Andina de Fomento (CAF), com garantia da União Federal, para financiar um programa de desenvolvimento e saneamento ambiental. O empréstimo terá taxas de juros, comissões e prazo de amortização de 150 meses especificados em detalhes, e a União exigirá contragarantias sobre as receitas municipais.
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Autoriza o Município de São Caetano do Sul (SP) a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com a Corporação Andina de Fomento (CAF), no valor de até US$ 50.000.000,00,00 (cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
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