Autoriza empréstimo externo para São Caetano do Sul
Ementa oficial:Autoriza o Município de São Caetano do Sul (SP) a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com a Corporação Andina de Fomento (CAF), no valor de até US$ 50.000.000,00,00 (cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Apresentada em
- 30/08/2022
- Última votação
- —
Trâmite
- Transformada na Resolução nº 26/2022
Em resumo
A resolução autoriza o município de São Caetano do Sul (SP) a contratar um empréstimo de até US$ 50 milhões com a Corporação Andina de Fomento (CAF), com garantia da União Federal, para financiar um programa de desenvolvimento e saneamento ambiental. O empréstimo terá taxas de juros, comissões e prazo de amortização de 150 meses especificados em detalhes, e a União exigirá contragarantias sobre as receitas municipais.
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Ementa
Autoriza o Município de São Caetano do Sul (SP) a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com a Corporação Andina de Fomento (CAF), no valor de até US$ 50.000.000,00,00 (cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
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