PRS 32/2024 · Senado Federal

Autorização para empréstimo externo do município de Linhares com o BID

Ementa oficial:Autoriza o Município de Linhares, situado no Estado do Espírito Santo, a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, no valor de US$ 56.000.000,00 (cinquenta e seis milhões de dólares dos Estados Unidos da América).

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

03/09/2024

Última votação

—

Trâmite

• ⚖️Transformada na Resolução nº 22/2024

Em resumo

O Senado autoriza o município de Linhares (ES) a tomar um empréstimo de US$ 56 milhões do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) para financiar um programa de desenvolvimento urbano e ordenamento territorial. A União actua como garantidora da operação e condiciona a garantia à verificação de cumprimento de requisitos fiscais e ao estabelecimento de contragarantias ligadas às receitas tributárias municipais.

• Município de Linhares autorizado a contratar US$ 56 milhões com o BID, com garantia federal.
• Recursos destinados ao 'Programa de Desenvolvimento Urbano e Ordenamento Territorial de Linhares'.
• Juros em SOFR + margem; desembolsos de 2024 a 2028; prazo total de 294 meses com 72 meses de carência.
• União garante a operação mediante verificação de cumprimento de requisitos prévios pelo Ministério da Fazenda e adimplemento fiscal do município.
• Município deve oferecer contragarantia usando suas cotas de receitas tributárias federais repassadas e receitas próprias de impostos.
• Prazo máximo de 540 dias para a assinatura do contrato.

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal
• CitaResolução do Senado Federal nº 48, de 2007

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Autoriza o Município de Linhares, situado no Estado do Espírito Santo, a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, no valor de US$ 56.000.000,00 (cinquenta e seis milhões de dólares dos Estados Unidos da América).

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