Autorização de empréstimo de US$ 100 milhões com BID para reformas institucionais
Ementa oficial:Autoriza a União a contratar operação de crédito externo, de interesse do Ministério de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de US$ 100.000.000,00 (cem milhões de dólares dos Estados Unidos da América), destinados ao financiamento parcial do programa “Reformas Institucionais para a Competitividade e a Melhoria do Ambiente de Negócios”.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
11/08/2026
Última votação
—
Tema
Operação Financeira
Trâmite
⚖️Transformada na Resolução nº 23/2026
Em resumo
O Senado Federal autoriza o governo a contratar um empréstimo de US$ 100 milhões com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) para financiar um programa de reformas institucionais visando a competitividade e melhor ambiente de negócios. O empréstimo terá prazo de 20 anos para pagamento, com 66 meses de carência inicial.
Contratação de US$ 100 milhões junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID)
Finalidade: financiamento do programa 'Reformas Institucionais para a Competitividade e a Melhoria do Ambiente de Negócios'
Condições: carência de 66 meses, amortização em 20 anos com pagamentos semestrais, sem contrapartida do Brasil
Taxa de juros: SOFR mais margem variável divulgada pelo banco; comissão de compromisso até 0,75% ao ano
Prazo de desembolso de 2 anos a contar da vigência do contrato
Prazo máximo de 540 dias para o governo assinar o contrato após a publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
financiamento externooperação de crédito internacionalambiente de negóciosreformas institucionais
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.
⚠️ Possível pauta-bomba
Análise do texto: Cria obrigação de pagamento de juros e comissões sobre empréstimo externo de US$ 100 milhões, sem indicação de fonte de receita para cobrir os custos do serviço da dívida.
Autoria
Comissão de Assuntos Econômicos · Comissão do Senado
Ementa
Autoriza a União a contratar operação de crédito externo, de interesse do Ministério de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de US$ 100.000.000,00 (cem milhões de dólares dos Estados Unidos da América), destinados ao financiamento parcial do programa “Reformas Institucionais para a Competitividade e a Melhoria do Ambiente de Negócios”.