Autorização para Itapipoca contratar empréstimo externo de US$ 50 milhões
Ementa oficial:Autoriza o Município de Itapipoca, Estado do Ceará, a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com a Corporação Andina de Fomento (CAF), no valor de até US$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
30/08/2022
Última votação
—
Tema
Operação Financeira
Trâmite
⚖️Transformada na Resolução nº 27/2022
Em resumo
A Resolução autoriza o Município de Itapipoca (Ceará) a contratar um empréstimo de até US$ 50 milhões com a Corporação Andina de Fomento (CAF), com garantia do Brasil, para financiar um programa de infraestrutura e desenvolvimento econômico-ambiental da cidade. A União responde pela operação caso o município não pague, desde que o município coloque suas receitas e transferências federais como garantia.
Município de Itapipoca contrata empréstimo de até US$ 50 milhões com a CAF para financiar programa de infraestrutura, desenvolvimento econômico e socioambiental
Brasil garante o empréstimo; município deve oferecer contragarantias (vinculação de receitas de impostos locais e transferências federais)
Juros: Libor de 6 meses + margem fixa (a definir); comissões de 0,35% a.a. (compromisso), 0,85% (financiamento) e US$ 50 mil (avaliação)
Desembolsos escalonados: 2022 a 2027; prazo de amortização de 150 meses (12,5 anos) após 66 meses de carência
Município precisa estar adimplente com pagamentos, prestações de contas federais e precatórios antes do primeiro desembolso
Autorização válida por 540 dias; mudanças nas condições financeiras com ônus superior exigem nova aprovação do Senado
Temas identificados pela OlhoNaLei
operações de crédito externo de municípiosgarantia soberanaprograma de infraestrutura municipalcontragarantias e vinculação de receitas
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal, arts. 156, 158, 159 e 167, § 4º
CitaResolução do Senado Federal nº 48, de 2007
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Comissão de Assuntos Econômicos · Comissão do Senado
Ementa
Autoriza o Município de Itapipoca, Estado do Ceará, a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com a Corporação Andina de Fomento (CAF), no valor de até US$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).