PRS 33/2022 · Senado Federal

Autorização para Itapipoca contratar empréstimo externo de US$ 50 milhões

Ementa oficial:Autoriza o Município de Itapipoca, Estado do Ceará, a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com a Corporação Andina de Fomento (CAF), no valor de até US$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

30/08/2022

Última votação

—

Trâmite

• ⚖️Transformada na Resolução nº 27/2022

Em resumo

A Resolução autoriza o Município de Itapipoca (Ceará) a contratar um empréstimo de até US$ 50 milhões com a Corporação Andina de Fomento (CAF), com garantia do Brasil, para financiar um programa de infraestrutura e desenvolvimento econômico-ambiental da cidade. A União responde pela operação caso o município não pague, desde que o município coloque suas receitas e transferências federais como garantia.

• Município de Itapipoca contrata empréstimo de até US$ 50 milhões com a CAF para financiar programa de infraestrutura, desenvolvimento econômico e socioambiental
• Brasil garante o empréstimo; município deve oferecer contragarantias (vinculação de receitas de impostos locais e transferências federais)
• Juros: Libor de 6 meses + margem fixa (a definir); comissões de 0,35% a.a. (compromisso), 0,85% (financiamento) e US$ 50 mil (avaliação)
• Desembolsos escalonados: 2022 a 2027; prazo de amortização de 150 meses (12,5 anos) após 66 meses de carência
• Município precisa estar adimplente com pagamentos, prestações de contas federais e precatórios antes do primeiro desembolso
• Autorização válida por 540 dias; mudanças nas condições financeiras com ônus superior exigem nova aprovação do Senado

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal, arts. 156, 158, 159 e 167, § 4º
• CitaResolução do Senado Federal nº 48, de 2007

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Autoriza o Município de Itapipoca, Estado do Ceará, a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com a Corporação Andina de Fomento (CAF), no valor de até US$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).

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