Empréstimo BID para eletrificação de ônibus em São Paulo
Ementa oficial:Autoriza o Município de São Paulo, Estado de São Paulo, a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de US$ 248.300.000,00 (duzentos quarenta e oito milhões e trezentos mil dólares dos Estados Unidos da América).
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Apresentada em
- 13/08/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Operação Financeira
Trâmite
- Transformada na Resolução nº 27/2026
Em resumo
A proposição autoriza a Prefeitura de São Paulo a contratar um empréstimo de US$ 248,3 milhões com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), com garantia da União, para financiar a eletrificação da frota de ônibus e redução de emissão de gases poluentes. O recurso será desembolsado em parcelas entre 2025 e 2030, com prazo total de 15 anos e juros vinculados à taxa SOFR.
- Autoriza empréstimo de US$ 248,3 milhões com o BID, garantido pela União.
- Destino: financiamento do Programa de Redução de Emissão de Gases via Eletrificação de Frota de Ônibus.
- Desembolsos entre 2025-2030, com prazo total de 180 meses (15 anos) e carência de 72 meses.
- Juros: Taxa SOFR + margem de funding e spread definidos pelo banco; comissão de crédito até 0,75% a.a.
- Prazo para assinar o contrato: 540 dias a partir da publicação; alterações nas condições exigem nova autorização.
- Garantia condicional à regularidade fiscal do município e vinculação de receitas (FPM, ICMS e outras) como contragarantia.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal, arts. 156, 158 e 159
- CitaResolução do Senado Federal nº 48, de 21 de dezembro de 2007
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Autoriza o Município de São Paulo, Estado de São Paulo, a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de US$ 248.300.000,00 (duzentos quarenta e oito milhões e trezentos mil dólares dos Estados Unidos da América).
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