Autoriza crédito externo para eletrificação de ônibus em São Paulo
Ementa oficial:Autoriza o Município de São Paulo, Estado de São Paulo, a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), no valor de US$ 248.300.000,00 (duzentos quarenta e oito milhões e trezentos mil dólares dos Estados Unidos da América).
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Apresentada em
- 13/08/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Operação Financeira
Trâmite
- Transformada na Resolução nº 29/2026
Em resumo
A proposição autoriza o Município de São Paulo a contratar um empréstimo de US$ 248,3 milhões com o Banco Mundial (BIRD), com garantia da União, para financiar um programa de eletrificação da frota de ônibus. O contrato terá taxa de juros variável, prazo de 14 anos e será desembolsado em parcelas entre 2025 e 2029.
- Contrata US$ 248,3 milhões com o BIRD para eletrificação da frota de ônibus de São Paulo
- Desembolsos: US$ 20,9 mi (2025), US$ 35,1 mi (2026), US$ 51,9 mi (2027), US$ 64,8 mi (2028), US$ 75,4 mi (2029)
- Taxa de juros: SOFR + spread variável; carência de até 30 meses; amortização em 138 meses (prazo total de 168 meses)
- Garantia da União vinculada às cotas de participação municipal na arrecadação federal (art. 158-159 da CF) e receitas próprias do município
- Autorização válida por 540 dias a partir da publicação
- Sem contrapartida de recursos municipais exigida
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal, arts. 156, 158 e 159
- CitaResolução do Senado Federal nº 48, de 21 de dezembro de 2007
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Autoriza o Município de São Paulo, Estado de São Paulo, a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), no valor de US$ 248.300.000,00 (duzentos quarenta e oito milhões e trezentos mil dólares dos Estados Unidos da América).
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.