Autoriza empréstimo do Ceará com BID para transformação digital
Ementa oficial:Autoriza o Estado do Ceará a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 31.000.000,00 (trinta e um milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
30/08/2022
Última votação
—
Tema
Operação Financeira
Trâmite
⚖️Transformada na Resolução nº 29/2022
Em resumo
O Senado autoriza o Estado do Ceará a contratar um empréstimo de até US$ 31 milhões junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), com garantia da União, para financiar um programa de transformação digital. A União responde pela dívida caso o Estado não cumpra as obrigações de pagamento.
Crédito de até US$ 31 milhões contratado com o BID para o Programa Ceará Mais Digital
Prazo para desembolso de 5 anos (2022-2026), com cronograma estimado definido
Amortização em prestações semestrais, primeira vencendo em até 66 meses e última em até 25 anos
Juros sobre saldo devedor diário baseados em taxa SOFR (taxa overnight) mais margem do BID
União oferece garantia condicionada ao cumprimento de condições prévias e celebração de contragarantia com vinculação de receitas tributárias estaduais
Prazo máximo de 540 dias para o Estado exercer a autorização a partir da publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Financiamento internacional - operação de crédito externoTransformação digital governamentalGarantia soberana - responsabilidade da UniãoVinculação de receitas tributárias estaduais como contragarantia
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Comissão de Assuntos Econômicos · Comissão do Senado
Ementa
Autoriza o Estado do Ceará a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 31.000.000,00 (trinta e um milhões de dólares dos Estados Unidos da América).