PRS 35/2024 · Senado Federal

Empréstimo de US$ 35,3 mi para modernizar Justiça do Espírito Santo

Ementa oficial:Autoriza o Estado do Espírito Santo a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de US$ 35.300.000,00 (trinta e cinco milhões e trezentos mil dólares dos Estados Unidos da América) entre o Governo do Estado do Espírito Santo e o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, cujos recursos destinam-se ao financiamento do Programa de Modernização do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo - PROMOJUES.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

10/09/2024

Última votação

—

Trâmite

• ⚖️Transformada na Resolução nº 25/2024

Em resumo

A proposição autoriza o Estado do Espírito Santo a contratar um empréstimo externo de US$ 35,3 milhões junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), com garantia da União, para modernizar o Poder Judiciário estadual. O Espírito Santo deverá complementar o financiamento com aproximadamente US$ 8,8 milhões de recursos próprios, com prazo total de 24,5 anos para pagamento.

• Autoriza empréstimo de US$ 35,3 milhões com BID, garantido pela União
• Recursos financiam programa de modernização do Poder Judiciário estadual (PROMOJUES)
• Carência de 6 anos; amortização em 18,5 anos (294 meses no total)
• Taxa de juros: SOFR mais margem; juros pagos semestralmente
• Espírito Santo aporta contrapartida de US$ 8,8 milhões (desembolsos 2024-2026)
• Prazo de 540 dias para assinatura do contrato, com condições prévias do Ministério da Fazenda

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaDecreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017
• CitaLei Estadual nº 11.847, de 26 de junho de 2023
• CitaPortaria Normativa MF nº 500, de 02/06/2023
• RegulamentaConstituição Federal, arts. 52, V, VII, VIII; arts. 155, 157, 159, 167, 198, 212
• RegulamentaLei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Autoriza o Estado do Espírito Santo a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de US$ 35.300.000,00 (trinta e cinco milhões e trezentos mil dólares dos Estados Unidos da América) entre o Governo do Estado do Espírito Santo e o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, cujos recursos destinam-se ao financiamento do Programa de Modernização do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo - PROMOJUES.

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