Autorização de empréstimo de US$ 50 mi do BIRD à Paraíba
Ementa oficial:Autoriza a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, entre o Estado da Paraíba e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD) no valor de US$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de dólares dos EUA), de principal, para o financiamento do projeto "Paraíba Rural Sustentável II”.
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Apresentada em
- 13/08/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Operação Financeira
Trâmite
- Transformada na Resolução nº 31/2026
Em resumo
A proposição autoriza o Estado da Paraíba a contratar um empréstimo de US$ 50 milhões com o Banco Mundial (BIRD) para financiar o projeto "Paraíba Rural Sustentável II", com garantia da República Federativa do Brasil. O recurso será desembolsado em tranches entre 2026 e 2031, com a Paraíba responsável por uma contrapartida de US$ 12,5 milhões.
- Crédito de US$ 50 milhões do Banco Mundial para projeto rural na Paraíba
- Prazo total de 15,5 anos (186 meses) com 4,5 anos de carência (54 meses)
- Desembolsos escalonados: US$ 2,5 mi (2026), US$ 10 mi (2027), US$ 12,5 mi (2028-2029), US$ 10 mi (2030), US$ 2,5 mi (2031)
- Juros SOFR + spread variável do BIRD, com comissões de compromisso (0,25% a.a.) e abertura (0,25%)
- Estado da Paraíba responsável por contrapartida de US$ 12,5 milhões
- Garantia da União Federal, condicionada à adimplência do Estado e contrato de contragarantias
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal, art. 167, § 4º
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Autoriza a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, entre o Estado da Paraíba e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD) no valor de US$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de dólares dos EUA), de principal, para o financiamento do projeto "Paraíba Rural Sustentável II”.
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