Crédito externo para drenagem e controle de cheias em Guarulhos
Ementa oficial:Autoriza o Município de Guarulhos, situado no Estado de São Paulo, a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, junto à Corporação Andina de Fomento (CAF), no valor de até US$ 96.000.000,00 (noventa e seis milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
Status
APROVADA
Apresentada em
02/09/2020
Última votação
—
Trâmite
⚖️Transformada na Resolução nº 9/2020
Em resumo
Autoriza o Município de Guarulhos a contratar um empréstimo de até US$ 96 milhões junto à Corporação Andina de Fomento (CAF), com garantia da União, para financiar o programa de macrodrenagem e controle de cheias do Rio Baquirivu-Guaçu. O município oferecerá contragarantias sobre suas receitas tributárias federais e municipais.
Empréstimo de até US$ 96 milhões com a CAF para macrodrenagem e controle de inundações no Rio Baquirivu-Guaçu.
Prazo de carência de até 66 meses e amortização em 26 prestações semestrais (13 anos); juros variáveis (Libor + 1,8% a.a., reduzindo para 1,7% nos primeiros 8 anos).
Desembolsos em 6 anos (2020-2025): US$ 8,5 mi em 2020; US$ 14,3 mi em 2021; US$ 19,0 mi em 2022; US$ 23,8 mi em 2023; US$ 19,0 mi em 2024; US$ 11,4 mi em 2025.
Garantia da República garantida mediante contragarantia do município (vinculação de cotas de FPE, IPE e receitas tributárias municipais).
Autorização válida por 540 dias; exige comprovação de adimplência e cumprimento de condições prévias ao primeiro desembolso.
Contrapartida municipal estimada em US$ 24 milhões; programa incluso no Plano Plurianual 2018-2021.
Temas identificados pela OlhoNaLei
operações de crédito externogarantias governamentaisdrenagem urbana e controle de inundaçõesgestão de dívida municipalfinanciamento internacionalcontragarantias tributárias
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal, arts. 156, 158, 159 e 167, § 4º
CitaResolução do Senado Federal nº 40, de 2001
CitaResolução do Senado Federal nº 43, de 2001
CitaResolução do Senado Federal nº 48, de 7 de dezembro de 2007
CitaLei municipal nº 7.807, de 20 de dezembro de 2019 (Contragarantias de Guarulhos)
RegulamentaLei Complementar nº 101, de 2000
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Ementa
Autoriza o Município de Guarulhos, situado no Estado de São Paulo, a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, junto à Corporação Andina de Fomento (CAF), no valor de até US$ 96.000.000,00 (noventa e seis milhões de dólares dos Estados Unidos da América).