PRS 37/2021 · Senado Federal

Empréstimo da Paraíba com o BID garantido pela União

Ementa oficial:Autoriza o Estado da Paraíba a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, no valor de US$ 38.412.000,00 (trinta e oito milhões, quatrocentos e doze mil dólares dos Estados Unidos da América).

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

10/06/2021

Última votação

—

Trâmite

• ⚖️Transformada na Resolução nº 18/2021

Em resumo

A resolução autoriza o Estado da Paraíba a contratar um empréstimo externo de US$ 38,4 milhões com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), com garantia da União Federal. Os recursos destinam-se ao projeto "Profisco II PB" de modernização da gestão fiscal estadual, sob condições específicas de juros, prazos e desembolsos.

• Valor: US$ 38.412.000,00 a ser desembolsado entre 2020 e 2025 em parcelas estimadas;
• Juros: Taxa Libor de 3 meses + margem variável determinada pelo BID; juros de mora de 1% ao ano;
• Prazo de amortização: 234 meses (aproximadamente 19,5 anos) após carência de 66 meses (5,5 anos);
• A União garante a dívida e pode cobrar contragarantias do Estado via vinculação de receitas tributárias e transferências federais;
• Autorização válida por 540 dias; alterações nas condições financeiras exigem novo aval do Senado;

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal (arts. 155, 157, 159, 167)
• CitaResolução do Senado Federal nº 48, de 2007

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Autoriza o Estado da Paraíba a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, no valor de US$ 38.412.000,00 (trinta e oito milhões, quatrocentos e doze mil dólares dos Estados Unidos da América).

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