Autorização de empréstimo externo para Parauapebas
Ementa oficial:Autoriza o Município de Parauapebas, situado no Estado do Pará, a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 70.000.000,00 (setenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
Status
APROVADA
Apresentada em
02/09/2020
Última votação
—
Trâmite
⚖️Transformada na Resolução nº 10/2020
Em resumo
Autoriza o Município de Parauapebas (PA) a contratar um empréstimo de até US$ 70 milhões junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), com garantia da União. Os recursos financiarão um projeto de saneamento, macrodrenagem e recuperação de igarapés no município.
Autoriza empréstimo de até US$ 70 milhões do BID para o Município de Parauapebas
A União concede garantia sobre a operação, garantindo pagamento se o município inadimplir
Desembolsos divididos entre 2020 e 2025, com cronograma predefinido em dólares
Prazo de amortização de até 24 anos e 6 meses, em prestações semestrais
Município oferece contragarantias mediante vinculação de receitas tributárias federais e municipais
Autorização válida por 540 dias a contar da publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
financiamento de saneamento básicoempréstimos municipais internacionaisgarantias da União
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaLei Complementar nº 101, de 2000
CitaResolução nº 14/0122 da Cofiex, de 29 de novembro de 2017
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Ementa
Autoriza o Município de Parauapebas, situado no Estado do Pará, a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 70.000.000,00 (setenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).