Autoriza empréstimo de Uberaba com a CAF para desenvolvimento urbano
Ementa oficial:Autoriza o Município de Uberaba a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, junto à Corporação Andina de Fomento – CAF, no valor de até US$ 72.000.000,00 (setenta e dois milhões de dólares dos Estados Unidos da América) para financiamento parcial do “Programa de Desenvolvimento Urbano e Recursos Hídricos do Município de Uberaba – MG (Desenvolve Uberaba)”.
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Apresentada em
- 10/09/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Operação Financeira
Trâmite
- Transformada na Resolução nº 28/2024
Em resumo
O Senado Federal autoriza o Município de Uberaba (MG) a contratar um empréstimo de até US$ 72 milhões com a Corporação Andina de Fomento (CAF), com garantia da União, para financiar um programa de desenvolvimento urbano e gestão de recursos hídricos. A operação tem prazo total de 216 meses e será desembolsada entre 2024 e 2029.
- Valor: até US$ 72 milhões com a Corporação Andina de Fomento (CAF).
- Destinação: financiar o Programa de Desenvolvimento Urbano e Recursos Hídricos de Uberaba.
- Prazo total de 216 meses (18 anos), com 66 meses de carência antes de começar a pagar.
- Taxa de juros: SOFR (taxa internacional) + margem fixa, com parcelas semestrais pelo sistema SAC.
- Desembolso entre 2024 e 2029, com cronograma estimado definido em lei.
- Garantia da República Federativa do Brasil através de contragarantia do município com receitas tributárias.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal, arts. 156, 156-A, 158, 159 e 167, § 4º
- CitaResolução do Senado Federal nº 48, de 2007
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Autoriza o Município de Uberaba a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, junto à Corporação Andina de Fomento – CAF, no valor de até US$ 72.000.000,00 (setenta e dois milhões de dólares dos Estados Unidos da América) para financiamento parcial do “Programa de Desenvolvimento Urbano e Recursos Hídricos do Município de Uberaba – MG (Desenvolve Uberaba)”.
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