Frente Parlamentar sobre IA, Dados e Segurança Digital
Ementa oficial:Institui, no âmbito do Senado Federal, a Frente Parlamentar de Inteligência Artificial, Proteção de Dados e Segurança Digital.
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Apresentada em
- 27/08/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Poder Legislativo
Trâmite
- Transformada na Resolução nº 19/2026
Em resumo
Cria uma Frente Parlamentar Mista (grupo com senadores e deputados federais) focada em debater e propor leis sobre inteligência artificial, proteção de dados e segurança digital. A frente atuará como espaço de diálogo entre o Congresso, governo, empresas, universidades e organismos internacionais para alinhar o Brasil aos padrões globais.
- Criação de órgão suprapartidário integrado por senadores e deputados que desejem aderir
- Finalidade: promover debates, elaborar propostas legislativas e acompanhar políticas sobre IA, proteção de dados e segurança digital
- Funcionará como espaço de diálogo entre Congresso, Executivo, empresas, academia, sociedade civil e organismos internacionais (OCDE, G20, ONU)
- Sem orçamento próprio; despesas custeadas pelo Senado Federal com autorização da Presidência
- Reger-se-á por estatuto próprio aprovado pelos membros, respeitando o Regimento Interno do Senado
- Tempo de duração indeterminado; reuniões preferencialmente no Senado Federal
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaEstratégia Brasileira de Inteligência Artificial (Ebia)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria (9)
Ementa
Institui, no âmbito do Senado Federal, a Frente Parlamentar de Inteligência Artificial, Proteção de Dados e Segurança Digital.
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