Autoriza empréstimo externo para saneamento em Juazeiro do Norte
Ementa oficial:Autoriza o Município de Juazeiro do Norte, situado no Estado do Ceará, a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, junto à Corporação Andina de Fomento (CAF), no valor de até US$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
Status
APROVADA
Apresentada em
02/09/2020
Última votação
—
Trâmite
⚖️Transformada na Resolução nº 11/2020
Em resumo
Autoriza o Município de Juazeiro do Norte (CE) a contratar empréstimo externo de até US$ 80 milhões junto à Corporação Andina de Fomento (CAF), com garantia da União Federal, para financiar programa de saneamento e infraestrutura urbana. O município responde pelo empréstimo e oferece como contragarantia suas receitas tributárias federais e próprias.
Crédito de até US$ 80 milhões da CAF ao Município de Juazeiro do Norte, garantido pela União Federal
Prazo de carência de 66 meses e amortização em 26 prestações semestrais com juros variáveis (Libor + 1,8% ao ano)
Cronograma de desembolso de 2020 a 2025, totalizando aproximadamente US$ 80 milhões
Contragarantia oferecida: vinculação de receitas tributárias federais (arts. 158 e 159 CF) e receitas próprias de impostos municipais (art. 156 CF)
Condicionado à verificação de compliance pelo Ministério da Economia e celebração de contrato de contragarantia
Prazo de 540 dias para exercício da autorização após vigência
Temas identificados pela OlhoNaLei
financiamento municipal externogarantia soberanaoperações de crédito internacionalcontragarantias tributárias
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaLei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
CitaResolução do Senado Federal nº 48, de 2007
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Ementa
Autoriza o Município de Juazeiro do Norte, situado no Estado do Ceará, a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, junto à Corporação Andina de Fomento (CAF), no valor de até US$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).