PRS 39/2022 · Senado Federal

Empréstimo do Paraná ao Banco Mundial para modernização estatal

Ementa oficial:Autoriza o Estado do Paraná a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), no valor de até US$ 130.000.000,00 (cento e trinta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

30/08/2022

Última votação

—

Trâmite

• ⚖️Transformada na Resolução nº 33/2022

Em resumo

Autoriza o Estado do Paraná a tomar emprestado até US$ 130 milhões junto ao Banco Mundial (Bird) para um programa de modernização da gestão pública estadual, com garantia do Brasil. Os recursos serão desembolsados entre 2022 e 2027, e o empréstimo será amortizado em 20 anos.

• Estado do Paraná é autorizado a contratar até US$ 130 milhões com o Banco Mundial (Bird)
• Desembolsos entre 2022 e 2027: iniciando com US$ 51,1 milhões em 2022 até US$ 600 mil em 2027
• Juros baseados em taxa SOFR 6 meses + spread variável do Bird, com mora de 0,5%
• Prazo de 240 meses (20 anos) para amortização, com até 60 meses de carência
• Brasil oferece garantia ao empréstimo, condicionada a contragarantias do Paraná e atestado de adimplência
• Autorização válida por 540 dias a partir da publicação para assinatura do contrato

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal (arts. 155, 157, 159 e § 4º do art. 167)
• CitaResolução do Senado Federal nº 48, de 2007

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Autoriza o Estado do Paraná a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), no valor de até US$ 130.000.000,00 (cento e trinta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).

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