Autoriza empréstimo externo de US$ 150 mi para Maceió
Ementa oficial:Autoriza o Município de Maceió, Estado de Alagoas, a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com o New Development Bank (NDB), no valor de US$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Apresentada em
- 13/08/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Operação Financeira
Trâmite
- Transformada na Resolução nº 39/2026
Em resumo
O Senado autoriza o Município de Maceió (AL) a contratar um empréstimo de US$ 150 milhões com o New Development Bank (banco multilateral de desenvolvimento), com garantia do Governo Federal, para financiar um programa de integração, desenvolvimento social e sustentável. O município deve entrar com contrapartida (aporte próprio) de US$ 37,5 milhões.
- Autoriza Maceió a contratar US$ 150 milhões com o New Development Bank com garantia da União
- Recursos destinados ao Programa de Integração, Desenvolvimento Social e Sustentável de Maceió
- Município deve contribuir com contrapartida de US$ 37,5 milhões
- Prazo de carência de até 72 meses; prazo total de até 240 meses (20 anos) com amortização semestral
- Juros baseados em SOFR (taxa internacional) mais spread variável; comissão de 0,25% e front-end fee de 0,25%
- Autorização válida por 540 dias; novas alterações nas condições financeiras requerem nova autorização do Senado
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal, arts. 156, 158 e 159
- CitaResolução do Senado Federal nº 48, de 21 de dezembro de 2007
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Autoriza o Município de Maceió, Estado de Alagoas, a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com o New Development Bank (NDB), no valor de US$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.